SIMPLES NACIONAL

Desde que foi implantado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, em 2007, a União, os estados e os municípios arrecadaram R$ 130 bilhões pelo sistema. A informação, segundo o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, mostra a importância das iniciativas em prol das MPEs. 

Barretto comentou ainda que o Simples aumentou o recolhimento de impostos no País, ao ampliar a base de arrecadação. "No início, em 2007, a arrecadação da União, dos estados e dos municípios era de R$ 8,3 bilhões. Em 2011, até o mês de outubro, já foram recolhidos R$ 34 bilhões. É um regime em que todos ganham: as empresas, a sociedade e o governo. Aumenta a formalidade e a base de arrecadação", analisou Barretto. 

ECONOMIA SUBTERRÂNEA

Uma semana especial com orientações sobre a formalização de Microempreendedores Individuais (MEI) está sendo preparada pelo SEBRAE em todo o país. A idéia é ampliar o conhecimento de toda a população a respeito dessa nova condição jurídica-empresarial que permite o pagamento simplificado de impostos e a facilidade em formalizar pequenos negócios.

Mesmo com muita evolução no ambiente empresarial nos últimos anos, ainda são altos os números de pessoas que, atuando na informalidade, contribuem para o desenvolvimento do nosso país. Um estudo publicado pelo Instituto de Economia da FGV mostra que a economia subterrânea do Brasil, conhecida como economia informal, representou 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Quanto isso representa?

O equivalente a R$ 578,4 bilhões ou algo muito próximo ao PIB da Argentina.

Manter patamares tão altos de recursos na informalidade reduz nossa capacidade de geração de tributos que poderiam ser reinvestidos em nossas próprias regiões bem como de investimentos privados. Com o impacto da concorrência desleal, muitas empresas formalizadas não encontram incentivos para ampliar suas atividades e não conseguem firmar boas relações comerciais locais. Afinal, como comprar de um fornecedor local se não há garantias desses negócios?

Atuar para a redução da economia informal é fundamental para expandir a formação do capital do nosso País, gerar empregos, melhorar a renda da população e garantir cidadania empresarial àqueles que contribuem muito para a economia local.

A criação do MEI como uma nova categoria para formalização de pequenos negócios tem o objetivo de melhorar a vida de quem trabalha por conta própria à frente de um empreendimento de pequeno porte ou dos trabalhadores informais.

Mais de 600 mil empresários brasileiros já formalizaram seus empreendimentos através dessa nova condição e sabemos que ainda existem muitos que podem utilizar esse recurso para ter acesso à proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte para a família.

Além, é claro, da obtenção do CNPJ e da possibilidade de ampliar a quantidade de clientes, de crédito e de negócios a partir da formalização.

A redução da economia subterrânea indica uma evolução do nível de desenvolvimento da economia e da maturidade de nosso país. Há espaço para todos.

É preciso ampliar o conhecimento de toda a comunidade empresarial sobre seus direitos e deveres, acompanhar a regulamentação da Lei Geral Municipal em todos os municípios paulistas e desenvolver subsídios para que trabalhadores honestos possam ter participação mais efetiva na economia, como o que acontece em Mogi das Cruzes.

Se quiser entender um pouco mais sobre a figura do Microempreendedores Individual, acesse o  Portal do Empreendedor ou visite qualquer unidade do SEBRAE na próxima semana.

Fazendo uma analogia, lembre-se que dizer que teve um tratamento de rei na casa do seu amigo, não significa que tenha se transformado em rei. Simplesmente, foi tratado assim, mas, nem por isso, passará a ser rei.

Assim são também os microempreendedores Individuais: para que sejam “reis” de verdade, além do CNPJ, será preciso dedicação, planejamento e persistência para que vejam seus negócios brilhar! 

 ANA MARIA MAGNI COELHO

Publicado no Caderno Opinião - MogiNews

16 de outubro de 2010 

FORMALIZAÇÃO EM ALTA

Sem pagar elevadas tributações e com benefícios previdenciários! Sim, já é possível se formalizar nessas condições.

E, é dessa forma que o trabalhador independente ou autônomo pode se planejar para o futuro. Pensar na aposentadoria, estar legalizado e podendo usufruir de benefícios da previdência social como o auxílio-doença.

Desde julho de 2009 profissionais de categorias como cabeleireiro, encanador, eletricista, instrutor de informática, fotógrafo, digitador entre muitos outros podem optar pelo MEI (microempreendedor individual).

A nova forma de tributação e legalização de empreendimentos está vigente há um ano e já beneficia muitos trabalhadores incluindo os freelancers que trabalham em casa.

Segundo recente pesquisa realizada pelo Comunica Geral, plataforma de negócios freelancer na Internet, 28,4% dos 495 profissionais freelancer pesquisados, já estão inscritos na nova modalidade de legalização do empreendimento, o MEI. O dado representa quase 1/3 do universo pesquisado perdendo somente para o percentual de trabalhadores com registro em carteira, com 31,3%. Isso demonstra que o trabalhador aprovou a lei e que a formalização está em alta.

Só no Alto Tietê, dados do IBGE apurados pelo SEBRAE-SP apontam que existe um potencial de 92.812 pessoas aptas a se regulamentar através dessa lei. Sim, quase cem mil pessoas podem passar a ter sua cidadania empresarial, mas apenas pouco mais de 10% já realizaram sua opção (1.546 pessoas).

Falta aos próprios municípios disseminarem essa nova forma de legalização e desburocratização de negócios. Apenas Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Salesópolis já têm a Lei Geral Municipal regulamentada, propiciando ambiente para ações como a Sala do Empreendedor ou Sala do MEI

Outros importantes benefícios que a nova figura jurídica oportuniza é obtenção de crédito, financiamento para capital de giro, aumento das vendas e do lucro. Nada mal para que aqueles que durante muito tempo viveram à margem dos direitos empresariais, não é?

Considera-se MEI, o empreendedor que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. O governo já discute um Projeto de Lei Complementar que amplia o teto do Empreendedor Individual para R$ 48 mil. Esse mesmo empreendedor quando inscrito como MEI pagará mensalmente 11% do salário mínimo para ter os direitos da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria por idade, por exemplo. A formalização é feita pela internet no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

ANA  MARIA MAGNI COELHO

Coluna publicada em O Diário Empresarial

12 de agosto de 2010

TORCIDA PELO TRABALHO

Emprego e renda são algumas das maiores necessidades dos brasileiros nesta década e não é diferente em nossa região. Não é a primeira vez que converso com vocês sobre o assunto, mas a pergunta sobre como proporcionar ações de ocupação econômica permanece sendo o assunto em vários encontros empresariais. A responsabilidade é do governo, das escolas, das empresas?
Não! Sua empregabilidade depende exclusivamente de você, de sua competência profissional, disposição para aprender continuamente e capacidade de empreender.
Empreender não apenas no sentido de ter um negócio próprio, mas também de mover-se no contexto da restruturação e mutação do trabalho, no sentido de empreender a si próprio, na economia e na sociedade em permanente transformação.
É claro que para isso a educação profissional precisa ter um foco mais preciso e mais próximo desse novo mercado de trabalho, desvinculando-a de todo e qualquer viés assistencialista. Cursos ministrados para tirar menores da rua ou ocupar mulheres pobres não promovem sua empregabilidade se não inserirem as pessoas no processo produtivo. É preciso despertar em cada cidadão a importância da utilização adequada dos recursos aprendidos, contextualizando conceitos, aproveitando ao máximo o aprendizado e gerando resultados efetivos na geração de trabalho. A transformação do mercado integra o saber fazer com o querer fazer, tendo sempre como meta a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento das pessoas e das regiões.
Na era do conhecimento e de um mercado cada vez mais exigente, proporcionar o exercício da cidadania é criar um ambiente empreendedor adequado onde o trabalho, e não apenas o emprego, seja o responsável pela geração de renda.
Os negócios feitos em casa, a mão-de-obra ofertada pelas cooperativas e os postos de trabalho virtuais, com flexibilização de horário e local de trabalho são tendências cada vez mais aceitas.
Por isso, é preciso focar ações que permitam o despertar do indivíduo e de seus modelos mentais desde o início de seu processo educacional com atualizações dos conteúdos programáticos, sensibilização e capacitação de professores e profissionais que atuam no segmento educacional, para que possam alertar os alunos e seus pais sobre as novas exigências do mercado de trabalho.
De modo igual, planejamento é indispensável: planejamento da vida da comunidade, das condições de trabalho, da ocupação e utilização do espaço urbano e rural adequando as legislações trabalhista, tributária, societária, civil e comercial às novas formas do exercício profissional.
Por isso, em tempo de Copa do Mundo, minha torcida é pela ampla revisão das condições que garantam um melhor ambiente ao empreendedorismo e a competitividade empresarial.

Ana Maria Magni Coelho
Texto publicado no Caderno Opinião
Mogi News em 12 de junho de 2010

MINISTÉRIO DA PEQUENA EMPRESA

É impressionante a força que as redes sociais têm para aproximar pessoas em convergência de opiniões! Em pleno anúncio sobre a possibilidade de criação de um ministério específico para tratar das questões da micro e pequena empresa, fui surpreendida no twitter (@anamariacoelho) com questões sobre a minha opinião sobre essa possibilidade.
Reconhecer as micro e pequenas empresas como importante vetor de desenvolvimento econômico e redução das desigualdades sociais torna a medida no mínimo admirável, mas precisamos de maior reflexão sobre o assunto, principalmente ao analisarmos o quanto a criação de uma nova pasta oneraria a “máquina do governo” já tão pesada em custos e o momento político em que a proposta está sendo conduzida.
De qualquer forma, perceber que finalmente a causa da pequena empresa ganha corpo nacionalmente é uma grande alegria. Esse é um esforço que o SEBRAE empreende desde a aprovação da Lei Geral em 2006 pelo governo federal.

Entretanto, a própria aprovação da Lei Geral nos mostra que não bastam leis ou ministérios para garantir condições diferentes aqueles que realmente são desiguais, pois até hoje muitos municípios ainda não regulamentaram suas esferas da Lei Geral.
É preciso ir além... Devemos pensar em propiciar um ambiente que permita que as MPEs nasçam e sobrevivam de forma competitiva bem como incentivar a formação de pessoas com comportamento empreendedor desde a base educação formal.

Veja a opinião de Bruno Bezerra* (@brunobezerra)

Nos últimos dias, o presidente Lula tem defendido a criação do Ministério da Pequena Empresa, alegando não ser possível que um só ministério [do Desenvolvimento] possa tratar, ao mesmo tempo, dos temas relativos às grandes empresas e daqueles de interesse específico da micro e pequena empresa.
Uma idéia interessante de ser debatida, assim sendo, como empreendedor de um desses espaços e entusiasta da pequena empresa, com duas perguntas vou tentar fomentar o debate em torno da criação [ou não] do Ministério da Pequena Empresa.
O ponto positivo das falas recentes do presidente Lula [mesmo em período eleitoral] é o fato de colocar a pequena empresa em debate. Costumo pensar a pequena empresa como um poderoso espaço empreendedor e um firme alicerce para as ambições micro e macroeconômicas dos governos em todas as esferas.
Os números do CAGED [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados], do Ministério do Trabalho e Emprego não me deixam mentir: dos 266,4 mil novos empregos com carteira assinada criados em março deste ano, 59% foram criados pelas micro e pequenas empresas. Destes, 44,3% devem-se às microempresas com até quatro empregados e 17% às pequenas que possuem de 20 a 99 trabalhadores.
Contudo, uma primeira pergunta básica: será que o que a pequena empresa precisa é mesmo de um ministério só seu?
É bem verdade que um ministério próprio poderia ajudar nos pleitos da pequena empresa, mas de fato não seria a solução dos muitos problemas, pois se assim fosse, as estruturas de saúde e educação com seus ministérios próprios [e com bons orçamentos] não teriam o mar de problemas que de tão velho e viciado não sabe a idade que tem.
Mais do que os expressivos números na geração de empregos, o poder da pequena empresa no Brasil pode [e deve] ser medido/sentido, sobretudo, na superação das reais adversidades da prática empreendedora. E não são poucas, nem fáceis. Vejamos algumas das principais: burocracia e morosidade na abertura e fechamento das empresas, a eterna falta de crédito barato e sem burocracia, uma legislação trabalhista caduca e improdutiva, o estorvo de novas obrigações trabalhistas, guerras fiscais entre estados, falta de ferramentas de planejamento mais específicas, escassez de mão-de-obra qualificada e a sempre perversa estrutura da carga tributária.
Pensando um pouco na relação ministério-solução, e focando nos entraves tributários e trabalhistas da pequena empresa, minha amiga Ana Maria Coelho – uma estudiosa do empreendedorismo de Mogi das Cruzes – resumiu bem a situação no twitter: oferecer um tratamento diferenciado aos que são realmente diferentes é um meio de oferecer igualdade de direitos. E aí vem a segunda pergunta: é necessário criar um ministério para fazer acontecer o que verdadeiramente importa para pequena empresa?
De tudo fica uma lição: criar um ministério parece ser relativamente fácil, mesmo não sendo nada barato para o contribuinte [leia-se também empreendedor] no perigoso círculo vicioso do peso e custo da máquina pública. O difícil parece ser criar as condições necessárias para que a pequena empresa – um dos principais motores da economia brasileira – possa contribuir ainda mais com o real desenvolvimento do Brasil.

*Bruno Bezerra é sócio da B&F Computadores [pequena empresa de informática], diretor de empreendedorismo da CDL Santa Cruz do Capibaribe-PE e autor do livro Caminhos do Desenvolvimento.