SIMPLES PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Os Empreendedores Individuais têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) à Receita Federal. Quem não cumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multas e ficará com o CNPJ e o CPF irregulares.

A DASN equivale ao imposto de renda de Pessoa Jurídica e é exigida das empresas que integram o Simples Nacional. No documento, os empreendedores fornecem as informações socioeconômicas da empresa e seu faturamento bruto, registrado nos últimos 12 meses.

É necessário que o empreendedor informe se houve registro de funcionários durante o ano de 2011. Para os que têm empresas no setor de comércio ou indústria é preciso declarar o valor da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Saiba tudo sobre o Empreendedor Individual clicando AQUI.

SIMPLES NACIONAL

Desde que foi implantado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, em 2007, a União, os estados e os municípios arrecadaram R$ 130 bilhões pelo sistema. A informação, segundo o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, mostra a importância das iniciativas em prol das MPEs. 

Barretto comentou ainda que o Simples aumentou o recolhimento de impostos no País, ao ampliar a base de arrecadação. "No início, em 2007, a arrecadação da União, dos estados e dos municípios era de R$ 8,3 bilhões. Em 2011, até o mês de outubro, já foram recolhidos R$ 34 bilhões. É um regime em que todos ganham: as empresas, a sociedade e o governo. Aumenta a formalidade e a base de arrecadação", analisou Barretto. 

REAJUSTE DO SIMPLES

"País rico é país sem pobreza. E país sem pobreza é um país com classe média forte"

(Dilma Rousseff)

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje o projeto de lei que altera o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contou com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.

O projeto é de iniciativa do Executivo e depois de enviado ao Congresso no dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade na Câmara (31 de agosto) e no Senado (5 de outubro). A medida reajusta em 50% os limites de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

ECONOMIA SUBTERRÂNEA

Uma semana especial com orientações sobre a formalização de Microempreendedores Individuais (MEI) está sendo preparada pelo SEBRAE em todo o país. A idéia é ampliar o conhecimento de toda a população a respeito dessa nova condição jurídica-empresarial que permite o pagamento simplificado de impostos e a facilidade em formalizar pequenos negócios.

Mesmo com muita evolução no ambiente empresarial nos últimos anos, ainda são altos os números de pessoas que, atuando na informalidade, contribuem para o desenvolvimento do nosso país. Um estudo publicado pelo Instituto de Economia da FGV mostra que a economia subterrânea do Brasil, conhecida como economia informal, representou 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Quanto isso representa?

O equivalente a R$ 578,4 bilhões ou algo muito próximo ao PIB da Argentina.

Manter patamares tão altos de recursos na informalidade reduz nossa capacidade de geração de tributos que poderiam ser reinvestidos em nossas próprias regiões bem como de investimentos privados. Com o impacto da concorrência desleal, muitas empresas formalizadas não encontram incentivos para ampliar suas atividades e não conseguem firmar boas relações comerciais locais. Afinal, como comprar de um fornecedor local se não há garantias desses negócios?

Atuar para a redução da economia informal é fundamental para expandir a formação do capital do nosso País, gerar empregos, melhorar a renda da população e garantir cidadania empresarial àqueles que contribuem muito para a economia local.

A criação do MEI como uma nova categoria para formalização de pequenos negócios tem o objetivo de melhorar a vida de quem trabalha por conta própria à frente de um empreendimento de pequeno porte ou dos trabalhadores informais.

Mais de 600 mil empresários brasileiros já formalizaram seus empreendimentos através dessa nova condição e sabemos que ainda existem muitos que podem utilizar esse recurso para ter acesso à proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte para a família.

Além, é claro, da obtenção do CNPJ e da possibilidade de ampliar a quantidade de clientes, de crédito e de negócios a partir da formalização.

A redução da economia subterrânea indica uma evolução do nível de desenvolvimento da economia e da maturidade de nosso país. Há espaço para todos.

É preciso ampliar o conhecimento de toda a comunidade empresarial sobre seus direitos e deveres, acompanhar a regulamentação da Lei Geral Municipal em todos os municípios paulistas e desenvolver subsídios para que trabalhadores honestos possam ter participação mais efetiva na economia, como o que acontece em Mogi das Cruzes.

Se quiser entender um pouco mais sobre a figura do Microempreendedores Individual, acesse o  Portal do Empreendedor ou visite qualquer unidade do SEBRAE na próxima semana.

Fazendo uma analogia, lembre-se que dizer que teve um tratamento de rei na casa do seu amigo, não significa que tenha se transformado em rei. Simplesmente, foi tratado assim, mas, nem por isso, passará a ser rei.

Assim são também os microempreendedores Individuais: para que sejam “reis” de verdade, além do CNPJ, será preciso dedicação, planejamento e persistência para que vejam seus negócios brilhar! 

 ANA MARIA MAGNI COELHO

Publicado no Caderno Opinião - MogiNews

16 de outubro de 2010 

FORMALIZAÇÃO EM ALTA

Sem pagar elevadas tributações e com benefícios previdenciários! Sim, já é possível se formalizar nessas condições.

E, é dessa forma que o trabalhador independente ou autônomo pode se planejar para o futuro. Pensar na aposentadoria, estar legalizado e podendo usufruir de benefícios da previdência social como o auxílio-doença.

Desde julho de 2009 profissionais de categorias como cabeleireiro, encanador, eletricista, instrutor de informática, fotógrafo, digitador entre muitos outros podem optar pelo MEI (microempreendedor individual).

A nova forma de tributação e legalização de empreendimentos está vigente há um ano e já beneficia muitos trabalhadores incluindo os freelancers que trabalham em casa.

Segundo recente pesquisa realizada pelo Comunica Geral, plataforma de negócios freelancer na Internet, 28,4% dos 495 profissionais freelancer pesquisados, já estão inscritos na nova modalidade de legalização do empreendimento, o MEI. O dado representa quase 1/3 do universo pesquisado perdendo somente para o percentual de trabalhadores com registro em carteira, com 31,3%. Isso demonstra que o trabalhador aprovou a lei e que a formalização está em alta.

Só no Alto Tietê, dados do IBGE apurados pelo SEBRAE-SP apontam que existe um potencial de 92.812 pessoas aptas a se regulamentar através dessa lei. Sim, quase cem mil pessoas podem passar a ter sua cidadania empresarial, mas apenas pouco mais de 10% já realizaram sua opção (1.546 pessoas).

Falta aos próprios municípios disseminarem essa nova forma de legalização e desburocratização de negócios. Apenas Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Salesópolis já têm a Lei Geral Municipal regulamentada, propiciando ambiente para ações como a Sala do Empreendedor ou Sala do MEI

Outros importantes benefícios que a nova figura jurídica oportuniza é obtenção de crédito, financiamento para capital de giro, aumento das vendas e do lucro. Nada mal para que aqueles que durante muito tempo viveram à margem dos direitos empresariais, não é?

Considera-se MEI, o empreendedor que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. O governo já discute um Projeto de Lei Complementar que amplia o teto do Empreendedor Individual para R$ 48 mil. Esse mesmo empreendedor quando inscrito como MEI pagará mensalmente 11% do salário mínimo para ter os direitos da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria por idade, por exemplo. A formalização é feita pela internet no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

ANA  MARIA MAGNI COELHO

Coluna publicada em O Diário Empresarial

12 de agosto de 2010