A Câmara dos Deputados aprovou hoje (quarta-feira 31/08), por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que reajusta os valores de faturamento para adesão ao Simples Nacional. O texto aprovado aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual e ajusta em 50% as tabelas de tributação, incluindo o teto máximo, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas. O projeto segue agora para o Senado e ficamos na torcida para que o envolvimento dos nossos senadores seja como dos deputados federais.
O projeto também cria o parcelamento automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, o que beneficiará cerca de 500 mil negócios que correm risco de exclusão do sistema porque estão com dívidas com a Receita Federal.
A medida cria ainda um limite extra para exportadores. A empresa que estiver no teto máximo do Simples – R$ 3,6 milhões - poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões - metade com o mercado interno e metade com o externo, sem risco de exclusão do sistema especial de tributação.