A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (segunda-feira, 11 de julho) a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (que já recebeu o simpático "apelido" de EIRELI), iniciativa já aprovada no Congresso e que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial., veja aqui.
A nova lei permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. O candidato de ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, ou seja, hoje não pode ser inferior a R$ 54,5 mil. A legislação garantirá que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios.
A distinção dos bens é um fator super importante para a redução dos riscos de manutenção de um negócio sobre o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo. Sem contar, que certamente trará ânimo para aqueles que tinham o desejo de empreender, mas não desejam a presença de sócios em seu negócio.
